Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão Autor do post: Post publicado: 14 de julho de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas. Você também pode gostar Inscrições para audiência pública que discute pena abaixo do mínimo legal terminam nesta sexta (5) 5 de maio de 2023 STJ reabre ano forense; plantão judiciário de julho registra mais de nove mil decisões 1 de agosto de 2023 Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito 26 de outubro de 2023 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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