Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Autor do post: Post publicado: 30 de junho de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Você também pode gostar Arte no Tribunal apresenta a gravura “Superior Tribunal de Justiça”, de Pedro Garcia 8 de abril de 2026 Espaço Cultural sedia, no dia 6 de março, lançamento de livro em homenagem ao ministro Gurgel de Faria 15 de fevereiro de 2024 STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal 22 de janeiro de 2024 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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