Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Autor do post: Post publicado: 20 de setembro de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Você também pode gostar Corte Especial presta homenagem ao subprocurador-geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega 7 de fevereiro de 2024 Espaço Cultural recebe lançamento em homenagem ao ministro Gurgel de Faria no próximo dia 6 29 de fevereiro de 2024 Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal 2 de março de 2023 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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