Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Autor do post: Post publicado: 20 de setembro de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Você também pode gostar STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal 22 de janeiro de 2024 Corte Especial desmembra denúncia sobre esquema criminoso no Acre e mantém competência do STJ para processar o governador 14 de dezembro de 2023 Tribunal ganha Prêmio IBGP 10 Anos com painel que apoia iniciativas de desjudicialização 29 de agosto de 2023 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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