Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Autor do post: Post publicado: 10 de novembro de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário O tribunal de origem reformou decisão que havia determinado a partilha dos bens indicados pela ex-companheira e também daqueles identificados depois em consulta à Receita Federal. Você também pode gostar Melhor interesse da criança justifica sua permanência com família substituta em vez da biológica 2 de abril de 2025 Ministra Assusete Magalhães fala sobre a I Jornada de Direito da Seguridade Social 2 de maio de 2023 Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre juros e correção em multa por improbidade administrativa 10 de abril de 2025 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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