Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita Autor do post: Post publicado: 10 de novembro de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário O tribunal de origem reformou decisão que havia determinado a partilha dos bens indicados pela ex-companheira e também daqueles identificados depois em consulta à Receita Federal. Você também pode gostar Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante 12 de julho de 2023 Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes 16 de abril de 2026 Informativo destaca competência do júri em caso de feminicídio imputado a ex-soldado do Exército 17 de abril de 2026 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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