Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Autor do post: Post publicado: 29 de novembro de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Você também pode gostar Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas 17 de março de 2023 Presidente do STJ recebe medalha dos 80 anos da CLT 20 de outubro de 2023 Terceira Turma transfere sessão de 30 de novembro para o dia 28, às 10h 20 de novembro de 2023 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas 17 de março de 2023