Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Autor do post: Post publicado: 29 de novembro de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Você também pode gostar Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina 22 de agosto de 2023 Colegas reverenciam conhecimento jurídico e feitos inéditos da carreira de Assusete Magalhães 14 de janeiro de 2024 Décima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2024 19 de março de 2026 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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