Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP Autor do post: Post publicado: 1 de março de 2024 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro. Você também pode gostar Progressão de regime e arguição de inconstitucionalidade em HC estão na nova Pesquisa Pronta 22 de agosto de 2023 Pesquisa Pronta traz decisões sobre processo do tribunal do júri 6 de julho de 2023 Pedido de vista suspende julgamento sobre envio de cópia de processo contra Robinho 19 de abril de 2023 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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