STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Autor do post:bonazzi Post publicado: 8 de abril de 2025 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Ministro Rogerio Schietti é eleito novo ouvidor do STJ 13 de setembro de 2023 Boletim destaca repetitivo sobre obrigação de prestar informações em seguro de vida coletivo 20 de março de 2023 Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade 24 de agosto de 2023 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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