Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor.
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Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores
Para julgamento sob o rito dos repetitivos, colegiado determinou a suspensão de processos semelhantes que tramitem em todo o país.
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