Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta
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Informativo destaca direito de greve e natureza das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
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Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem
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STJ, Constituição e Justiça: segundo capítulo da série aborda os princípios fundamentais
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Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
A tese estabelece que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo o credor exigi-las do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos.
STJ está na final e ganha menção honrosa em prêmio de inovação tecnológica
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Para Quinta Turma, in dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia
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Renúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs
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Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017
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Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas
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