Repetitivo discute apuração de IRPJ e CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica
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Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado
Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção…
Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta
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Rádio Decidendi analisa precedente do STJ sobre medidas executivas atípicas na execução civil
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Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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Quarta Turma não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas
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Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos a previdência privada exclusiva de dirigentes
Ao unificar a posição da corte sobre o tema, o colegiado considerou que uma lei de 2001 afastou a universalidade do plano como condição para que os valores fossem excluídos…
Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos
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Conferência destaca papel do Judiciário na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa
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