Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
O STJ considera que a impenhorabilidade é mantida mesmo que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque ele seria imune, de toda forma, aos efeitos da…
Tribunal promove debate sobre violência doméstica na próxima quarta-feira (29)
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Seminário discute relação da Justiça estatal com a arbitragem e o papel do STJ
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Arte no Tribunal apresenta a pintura Cigana nas Escadas
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Aplicação da Lei Maria da Penha à violência contra mulheres trans é tema do programa Último Recurso
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Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre reconhecimento de pessoas na próxima quinta (30)
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Em parceria com STF, STJ sediará V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados
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Obra sobre superendividamento dos consumidores será lançada no tribunal em 5 de dezembro
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Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece nesta segunda (27) com transmissão ao vivo
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Tribunal passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma automática pelo site
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