Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Autor do post: Post publicado: 31 de outubro de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Você também pode gostar Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL 22 de junho de 2023 Primeira Seção realizará sessão ordinária às 9h nesta quarta-feira (13) 12 de dezembro de 2023 Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo 28 de fevereiro de 2023 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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