Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha Autor do post: Post publicado: 9 de junho de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha Você também pode gostar STJ vê falha grave em reconhecimento fotográfico e manda soltar porteiro acusado em 62 processos 11 de maio de 2023 Sexta Turma revoga prisão preventiva de mais de seis anos e comunica ao CNJ excessos de prazo em Pernambuco 22 de março de 2023 Jurisprudência em Teses traz julgamentos com perspectiva de gênero 29 de março de 2023 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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