Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença Autor do post: Post publicado: 30 de agosto de 2023 Categoria do post:Sem categoria Comentários do post:0 comentário Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença Você também pode gostar Tribunal não terá expediente na segunda-feira (12) 8 de outubro de 2026 Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor 6 de junho de 2023 Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel 2 de março de 2023 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional)
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