Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
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Jurisprudência em Teses aborda princípio da insignificância
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Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça
O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem…
Edição especial do projeto Sextas Inteligentes recebe professora Teresa Arruda Alvim
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Sexta Turma começa às 13h sessão de julgamento de 5 de setembro
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Julgamento sobre anulação do júri da Boate Kiss será retomado em 5 de setembro
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STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
Segundo a Procuradoria-Geral da República, os crimes foram praticados em um cenário de violência marcado pela atuação de grupos de extermínio, com envolvimento de policiais locais.
Quarta Turma vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença
O tribunal de origem considerou que, ao ser citada e não apresentar defesa nem constituir advogado, a parte demonstrou desinteresse em participar do processo na fase de conhecimento.
Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido
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Podcast Rádio Decidendi debate contribuição da IA para fortalecer cultura de precedentes
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