Obra em homenagem aos dez anos da ministra Regina Helena no STJ será lançada nesta quarta (23)
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Desjudicialização e Sistema Multiportas são o tema de Entender Direito
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Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
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Obra homenageia ministra Assusete Magalhães por trajetória de quatro décadas na magistratura
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Sexta Turma aumenta pena de policiais condenados pela morte do pedreiro Amarildo
Para o colegiado, a repercussão internacional do caso e o fato de que o corpo não foi recuperado mais de dez anos após o sumiço da vítima justificam o aumento…
Informativo trata de preclusão na interposição de recurso e de estupro de vulnerável em continuidade
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Projeto Imersão: STJ recebe grupo para debater sistema de precedentes
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Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade.
Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina
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Progressão de regime e arguição de inconstitucionalidade em HC estão na nova Pesquisa Pronta
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