Informativo trata da negativa de prisão domiciliar para gestante ou mãe de filho menor de 12 anos
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STJ adere a acordo para assegurar pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal
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Crimes contra a democracia estão entre os temas de destaque do Entender Direito em 2023
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Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a despeito da regra geral, a legislação faculta ao advogado a possibilidade de buscar a execução dos honorários em juízo diverso.
Boletim destaca base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
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Tribunal atualiza tabela de custas com novas classes processuais
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STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
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Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos prêmios foi feito à própria seguradora.
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima inferior a quatro anos.
Uma lição de amor à justiça e à democracia
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