Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante
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Entender Direito discute medidas protetivas da Lei Maria da Penha
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Acusada de torturar menor que não pagou por corrida de aplicativo seguirá presa
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Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação contra réu denunciado por estelionato
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Coletânea sobre habeas corpus homenageia o ministro aposentado Nilson Naves
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Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
A ministra Nancy Andrighi comentou que os desentendimentos no contexto familiar podem resultar em ofensas verbais, mas nem sempre o ofendido vê razões para mover uma ação penal.
Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar
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Operação Spiderweb: suspeito de chefiar organização de tráfico internacional é mantido na prisão
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Boletim destaca repetitivo sobre fixação, em ato normativo, de prazo para pedir seguro-desemprego
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Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice
O caso discutido pela Quarta Turma envolvia ação regressiva de uma seguradora para se ressarcir do prejuízo causado por danos à carga segurada durante o transporte marítimo.