Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença.
Exame de gravidez em menor sem responsável presente não gera dano moral, decide Quarta Turma
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Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes
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Sessão da Corte Especial prevista para as 9h desta quarta-feira (15) vai começar às 14h
No recurso repetitivo, a Segunda Seção estabeleceu que é preciso avaliar as circunstâncias concretas e os efeitos da negativa para verificar se houve lesão relevante aos direitos da personalidade.
Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave
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