Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
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Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos
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STJ Notícias: novo serviço entrega por e-mail, diariamente, as novidades do Tribunal da Cidadania
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Selic, Cannabis, Boate Kiss e outros casos de destaque na pauta do segundo semestre
Controvérsias jurídicas presentes em milhões de processos e casos de grande repercussão na opinião pública deverão ser julgados pelo STJ no segundo semestre de 2023.
Mantida prisão de suposto gerente do tráfico em Rio das Ostras e outros municípios do RJ
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STJ nega pedido para suspender decisão que prorrogou contrato de limpeza urbana em Belford Roxo (RJ)
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Espaço do Advogado inaugura Ponto de Inclusão Digital para facilitar acesso à Justiça
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Tribunal abre processo seletivo para exposições temporárias em 2024
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Podcast Rádio Decidendi traz palestra de secretária do STF sobre filtros recursais
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Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
A Terceira Turma reconheceu o direito a uma viúva, desde que ela arque integralmente com o custeio e enquanto estiver vigente o contrato entre a operadora do plano e a…