Atualização do SEI deixará sistema indisponível no próximo sábado (22) a partir das 14h
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Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento
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Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ é lançada no Espaço Cultural
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Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição de paternidade
A ação de desconstituição da paternidade foi ajuizada sob o fundamento de que o filho sofreu abandono afetivo e material, além de ter sido vítima de bullying devido a um…
Itaipu Binacional não se sujeita à Lei das Estatais
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STJ Notícias: reportagem especial explica decisões da corte sobre direitos autorais
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito processual penal
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Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
A credora de um banco falido investiu mais de R$ 1 milhão em letras de crédito imobiliário e pretendia incluir o valor na classe dos créditos com direito real, que…
Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosa
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Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
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