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Em repetitivo, STJ define hipótese de dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias

Se for verificado, mediante cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não supera mil salários mínimos, não haverá a obrigação de submeter o processo ao duplo…

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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação

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