Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
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Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada
A escolha dos curadores, os limites desse encargo e o dever de prestação de contas são alguns dos temas da segunda parte da série especial sobre interdição e curatela.
Lançamento de obras marca encerramento do seminário comemorativo do Pacto Nacional pela Primeira Infância
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Em seminário no STJ, Pacto pela Primeira Infância recebe adesão de 24 novas instituições
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STJ No Seu Dia fala sobre interdição e curatela
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Podcast traz palestra de Daniel Mitidiero sobre ratio decidendi dos precedentes obrigatórios
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Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
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Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
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Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
A Terceira Turma considerou a tarifa proporcional ao custo, já que o fornecedor instalou medidores autônomos e tem de emitir um boleto para cada unidade, entre outros serviços.
Segunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro
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