Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
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Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor
O profissional pediu a inversão dos honorários, mas o tribunal de segunda instância entendeu que, como a verba não foi fixada em seu favor, sua esfera patrimonial não foi alcançada.
Ministro Nilson Naves destaca relevância do habeas corpus no lançamento de obra em sua homenagem
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Livro sobre habeas corpus em homenagem a Nilson Naves será lançado nesta terça-feira (15)
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Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
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Informativo destaca atestado médico na contagem de pena em regime aberto e representação de menores
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Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
A Terceira Turma determinou a inscrição de uma criança sob a guarda da avó em seu plano de saúde, na condição de dependente natural, sem os custos adicionais do dependente…
Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta
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Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
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Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária
A Segunda Turma entendeu que a obrigação primária pela reparação de um imóvel de valor histórico é de quem deu causa direta aos danos decorrentes da má conservação.