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Mantida ação penal contra ex-vereador Gabriel Monteiro por difamação de médico

Para a Terceira Turma, após a entrada em vigor da nova lei e tendo sido instituído programa de parcelamento tributário, a certidão negativa passou a ser obrigatória na recuperação.

Negada liminar para suspender ação penal contra jogador acusado na Operação Penalidade Máxima

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Tribunal nega prisão domiciliar a guia espiritual acusado de abusos sexuais em Mato Grosso

Pesquisa Pronta inclui julgamento sobre incêndio na Boate Kiss entre casos notórios

Julgamento da Primeira Seção analisou a Lei 11.941/2009, que prevê programa de parcelamento de dívidas tributárias e define incentivos no caso da quitação total ou parcial dos débitos.

STJ Memo: conheça a nova loja do tribunal que venderá produtos com a marca da corte superior

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito público

STJ concede liminares para autorizar o cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais sem risco de sanção criminal