Direito à prova pericial e homenagem a José Afonso da Silva em duplo lançamento nesta terça (17)
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Terceira Seção homenageia ministra Laurita Vaz
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Sexta Turma presta homenagens a Laurita Vaz em sua última sessão no colegiado
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Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido
A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil.
Espaço Cultural sedia lançamento de obras sobre prova pericial no processo penal e política ambiental
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STJ, Constituição e Justiça: terceiro capítulo da série aborda direitos e garantias fundamentais
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Terceira Turma antecipa sessão de 30 de novembro para o dia 28, às 10h
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Terceira Seção faz sessão ordinária nesta terça (17), às 9h
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Campanha Outubro Rosa no STJ tem palestra sobre mamografia aberta ao público
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Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o critério para balizar a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998 é a gravidade da infração ambiental.