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Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta

Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem

Informativo destaca direito de greve e natureza das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

STJ, Constituição e Justiça: segundo capítulo da série aborda os princípios fundamentais

A tese estabelece que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo o credor exigi-las do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos.

Para Quinta Turma, in dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia

STJ está na final e ganha menção honrosa em prêmio de inovação tecnológica

Renúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas

Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017