Com 35 anos de vigência, Constituição tem direitos fundamentais explicados em nova série audiovisual
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Marco Civil da Internet é tema de Jurisprudência em Teses
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Nova edição do Livro de Súmulas está disponível para consulta e download
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Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep
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Sexta Turma começa sessão do dia 10 às 13h
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre interrogatório do réu e responsabilidade ambiental
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Livro sobre direito à perícia e estudos em homenagem a José Afonso da Silva serão lançados no dia 17
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Audiência sobre tarifa de água em condomínios com hidrômetro único começa às 10h com transmissão ao vivo
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Cheiro de maconha no suspeito justifica busca pessoal, mas falta de outras provas impede entrada no domicílio
A Quinta Turma considerou legal a revista do suspeito que exalava cheiro de droga, mas reconheceu a ilicitude da busca domiciliar feita em seguida, sem mandado judicial.
Entidades temem que combate à litigância predatória prejudique advocacia e defesa de interesses coletivos
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