Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção…
Repetitivo discute apuração de IRPJ e CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica
Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta
Rádio Decidendi analisa precedente do STJ sobre medidas executivas atípicas na execução civil
Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Quarta Turma não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas
Ao unificar a posição da corte sobre o tema, o colegiado considerou que uma lei de 2001 afastou a universalidade do plano como condição para que os valores fossem excluídos…
Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos
Conferência destaca papel do Judiciário na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa