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STJN destaca decisão que isenta de tarifas bancárias o envio de pensão alimentícia ao exterior

Sessão ordinária da Corte Especial na quarta-feira (6) terá início às 9h

Informativo de Jurisprudência traz julgado sobre local de custódia de presos transexuais

Espaço Cultural sedia, no dia 12 de março, lançamento de livros sobre arbitragem, seguro e processo civil

I Jornada de Direito da Saúde acontece em junho e já recebe propostas de enunciados

Vista aérea em 360 graus dos prédios projetados pelo arquiteto Oscar Niemeyer, que agora podem ser conhecidos em detalhes, por dentro e por fora, em uma visita pela internet.

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, o tribunal já está perto de alcançar a meta para julgamento de processos sobre feminicídio e violência doméstica…

Espaço Cultural lança obras sobre direitos dos refugiados e deliberação colegiada nas cortes

O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde…