Prêmio Innovare 2024 será lançado no STJ na próxima terça-feira (5)
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Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde…
Ministro Ribeiro Dantas fala em podcast sobre reclamação, repercussão geral e relevância da questão federal
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Sessão ordinária da Primeira Seção é antecipada do dia 8 de maio para 4 de abril
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Sexta Turma transfere sessão ordinária de 14 de março para o dia 19, às 13h
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Espaço Cultural recebe lançamento em homenagem ao ministro Gurgel de Faria no próximo dia 6
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Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão
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Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
A vítima ajuizou ação indenizatória alegando que avisou o banco sobre o roubo, mas a instituição não impediu as transações financeiras pelo aplicativo e se recusou a ressarci-la dos prejuízos.
Caso Robinho: julgamento sobre pedido de cumprimento da pena no Brasil é marcado para 20 de março
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Segunda Seção transfere sessão ordinária desta quarta-feira (28) para 7 de março
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